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A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem sido uma das pautas prioritárias das empresas em 2022. O tema ganhará maior evidência com a divulgação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) das regras aplicadas às penalidades no início do ano – que poderão ter efeito retroativo ao mês de […]

A pandemia do novo Coronavírus (Covid 19), que vem afetando países de todo o mundo desde o início de 2020, como não poderia deixar de ser, impactou também o ambiente empresarial, em maior ou menor grau a depender do seu segmento de atuação, assim como, até mesmo a forma como estávamos acostumados a exercer as

Com o intuito de estimular o desenvolvimento da atividade econômico em nosso País, foi sancionada, em 26 de agosto último, a Lei nº. 14.195, que regra, entre diversos outros assuntos de interesse dos empreendedores, as chamadas notas comerciais. Vale ressaltar inicialmente que as notas comerciais já existiam no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que eram

Já estamos no fim do ano e a hora de planejar o seu marketing jurídico para 2022 é agora. Com o Provimento CFOAB n.º 205/2021 em vigor, os escritórios de advocacia estarão mais ativos e virão ainda mais fortes com as estratégias de marketing. O seu escritório estará entre esses? Se esse é o seu

O uso da Inteligência Artificial (IA) tem sido muito debatido nos últimos anos e tem feito cada vez mais parte da nossa realidade. O reconhecimento facial, a resposta por chatbots para o consumidor, a indicação de séries da Netflix para o espectador, a resposta de uma pergunta pelo Google são exemplos de aplicações desta tecnologia.

Como bem sabemos, o capital social de uma sociedade limitada é dividido em unidades representativas denominadas quotas. A quota é o elemento que transfere ao seu detentor legítimo o status de sócio do qual se originam direitos e obrigações perante a sociedade. A quota pode ser considerada um bem móvel que reflete um direito patrimonial,

Desde agosto de 2021, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passou a incluir potenciais sanções, e o cenário nacional vem se tornando mais claro e promissor. Os stakeholders, inclusive, já podem contar com uma grande quantidade de informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em manuais para

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº. 4.758, de 2020, de autoria do Deputado Enrico Misasi, que dispõe sobre o regime geral da fidúcia em nosso país. Mas o que é afinal a fidúcia, nos termos previstos no referido PL? De acordo com o PL, trata-se do “(…) negócio jurídico pelo

*Conteúdo atualizado em 4 de outubro No dia 30 de agosto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para um grupo de organizações denominado como “agentes de tratamento de pequeno porte”. Já nos dias

Foi publicada, no último dia 1º de abril, a Lei nº. 14.133/21 – a nova lei de licitações e contratos administrativos – que vem para substituir a Lei nº. 8.666/93. Apesar de algumas críticas quanto às suas disposições, a verdade é que a referida lei traz uma novidade muito bem-vinda para todos aqueles que se