Colaboradores

No dia 27/08 foi publicado o Decreto n. 10.474/20, responsável pela criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um dia após o Senado aprovar a entrada em vigor imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, ao contrário do que foi divulgado por muitos canais de comunicação, a LGPD somente […]

Inicialmente, cabe mencionar que a companhia é parte vinculada à cláusula compromissória, uma vez que o estatuto social estabeleça que as questões havidas entre a companhia e seus acionistas serão submetidas ao juízo arbitral. Até de maior relevância do que a questão referente à aplicação e ao alcance objetivo da cláusula compromissória, é a questão

Para perceber um pouco mais profundamente as questões relativas à essa espécie de coisificação vale lembrar que segundo a Lei de Direitos Autorais brasileira, as obras criadas pelos empregados docentes são resultado e consequência direta do trabalho. Encerrando as observações sobre três facetas à respeito da coisificaçãohttps://dev.fenalaw.com.br/coisificacao-muito-alem-de-conteudos-digitais/ no Direito, abordarmos neste mês o tema da coisificação

Uma ideia por si só não é protegível, pois pertence ao campo abstrato. Para que ela seja passível de proteção, precisa ser materializada. Por essa razão, é importante que sejam guardadas todas as anotações, desenhos, protótipos e rascunhos que a concretizem, além de ser recomendável que seja preservada até o momento adequado. Com o novo

Quem nunca ouviu falar na expressão due diligence, expressão em inglês que significa “devida diligência” ou “diligência prévia”? Pois bem, o que significa de fato due diligence e qual a sua importância para o dia-a-dia das operações empresariais? Isso é o que abordaremos neste breve texto. Antes de entrarmos no conceito e na finalidade da due

Dados pessoais como objeto jurídico, na linha que tenho tratado ao longo dessa série, não pode ser abordado como uma perspectiva nova. Pelo contrário, os Dados Pessoais, entendidos como dados de pessoas que atingem intimidade e privacidade, são objetos de tutela jurídica há muito tempo, o que exemplifico através de listas telefônicas (isso, aquelas amarelas

Fato é, que a mudança brusca da forma de trabalho trouxe diversos questionamentos jurídicos, já que a maioria dos trabalhadores (e as próprias empresas) não estavam preparados. A pandemia trouxe impactos imediatos e duradouros para a cultura empresarial e uma das grandes mudanças foi o home office. Os empregados que conseguiram se adequar ao regime,

Um aspecto relevante para a construção do objeto jurídico nas artes contemporâneas é a dissolução da ideia de obra de arte como coisa tangível, apropriável e perene, questionando, inclusive, o autor como pessoa dotada de genialidade e “expressão artística” única e irrepetível. Aqui vale ainda a ressalva de que no Direito Autoral vige o princípio

Já é mais do que hora de se encerrar o debate teórico-doutrinário que há no país acerca da (i)legalidade da emissão de debêntures por sociedades limitadas. De acordo com o PL proposto, o Código Civil deverá ser alterado de modo a prever a possibilidade de emissão de debêntures, por sociedades limitadas. Enfim, uma boa notícia,

Novos hábitos de consumo e as novas necessidades da comunidade têm exigido que as empresas se posicionem. Nessa linha, muitas passaram a divulgar ações solidárias e têm demonstrado uma série de medidas extras para proteger o consumidor (que se encontra mais vulnerável ao realizar suas compras à distância) e preservar os seus funcionários. A chegada